Acessibilidade ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

.

Portal do Cidadão da Câmara de São Patrício
A+ A A- Acessibilidade Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Leis
FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 544/2021

20/09/2021
Lei de Crédito Adicional
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Veja também: Lei 524/2020
Veja também: Lei 479/2017