ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 524/2020
14/06/2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIOS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veja também: Lei 547/2021
Veja também: Lei 540/2021
Veja também: Lei 539/2021
Veja também: Lei 538/2021
Veja também: Lei 536/2021
Veja também: Lei 534/2021
Veja também: Lei 545/2021
Veja também: Lei 544/2021