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A Lei não possui anexo

Lei 526/2020

DATA DA ASSINATURA

15/07/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 502/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES DO RESIDENCIAL JOÃO CORDEIRO DE ANDRADE  DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Altera a Lei 502/2018