Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

11/07/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei de Crédito Adicional

Ementa

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veja também: Lei 537/2021

Veja também: Lei 552/2021

Veja também: Lei 565/2022