Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de São Patrício

A+ A A-

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

15/09/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO Á ANTIGA PROPRIETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Veja também: Lei 502/2018