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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

09/10/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veja também: Lei 566/2022

Veja também: Lei 552/2021