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A Lei não possui anexo

Lei 502/2018

DATA DA ASSINATURA

12/12/2018

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES DO RESIDENCIAL JOÃO CORDEIRO DE ANDRADE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Alterada pela Lei 543/2021

Alterada pela Lei 533/2021

Alterada pela Lei 526/2020

Alterada pela Lei 525/2020

Veja também: Lei 603/2023