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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

20/09/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA LEI N° 502/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS".

Altera a Lei 502/2018