Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

14/06/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ementa

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIOS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veja também: Lei 547/2021

Veja também: Lei 540/2021

Veja também: Lei 539/2021

Veja também: Lei 538/2021

Veja também: Lei 536/2021

Veja também: Lei 534/2021

Veja também: Lei 545/2021

Veja também: Lei 544/2021