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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

26/05/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Veja também: Lei 513/2019

Veja também: Lei 479/2017