ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 502/2018
12/12/2018
Lei Ordinária
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES DO RESIDENCIAL JOÃO CORDEIRO DE ANDRADE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela Lei 543/2021
Alterada pela Lei 533/2021
Alterada pela Lei 526/2020
Alterada pela Lei 525/2020
Veja também: Lei 603/2023